A Controladoria Geral do Estado (CGE), concebida como órgão central do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Estadual, tem como missão precípua a realização de atividades de fiscalização, controle e avaliação da gestão governamental, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou de qualquer ato que resulte em receita e/ou despesa para o Poder Público do Estado, formulando e propondo ações preventivas e corretivas em face dos problemas identificados.

Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, a declaração de bens e valores. A AGE-PA, em parceria com a PRODAM e PRODEPA, estão implantando o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Poder Executivo.

Nos referidos normativos está prevista a apresentação de declaração de bens e valores, bem como a sua atualização, para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.